Termos de Uso e Condições de Serviço — MultiFlow

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regem o licenciamento, acesso e utilização da extensão MultiFlow Extension (extensão oficial para Google Chrome), fornecida pela MultiChat AI.

Ao instalar, criar uma conta, assinar ou utilizar o MultiFlow, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste instrumento e com a nossa Política de Privacidade.

2. Licenciamento e Regras de Assinatura

O MultiFlow é concedido sob regime de licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível, sujeita à manutenção de plano ativo:

• Identificação Individual da Conta: Cada assinatura é vinculada a um e-mail cadastrado e não pode ser compartilhada, revendida, alugada ou repassada a terceiros não autorizados.
• Regra de Vinculação de Instâncias de WhatsApp: A vinculação de números segue os limites contratados no respectivo plano (Starter, Pro, Black, Safira ou Enterprise). A primeira conexão de um número à assinatura é livre. Para resguardar a integridade técnica e mitigar fraudes de compartilhamento indevido de licença, trocas subsequentes de número associado podem requerer um intervalo de segurança de 7 (sete) dias entre alterações.
• Renovação Automática: As assinaturas contratadas via Cartão de Crédito possuem renovação periódica automática até que o cancelamento seja expressamente solicitado pelo usuário.

3. Política de Uso Aceitável e Responsabilidade do Usuário (Anti-SPAM)

O MultiFlow foi desenvolvido como um acelerador de produtividade para comunicação legítima com audiências que tenham consentido expressamente em receber comunicações (opt-in).

• Responsabilidade pelo Conteúdo: O usuário é o único e exclusivo autor e responsável legal por todas as mensagens, textos, imagens, vídeos, links e arquivos enviados por meio da ferramenta.
• Proibição de Práticas Abusivas e Ilegais: É expressamente proibida a utilização do MultiFlow para:
  1. Envio de SPAM, correntes, pirâmides, esquemas fraudulentos ou phishing;
  2. Disseminação de mensagens ofensivas, pornográficas, discriminatórias ou que incitem o ódio ou violência;
  3. Comércio de substâncias ilícitas ou produtos falsificados;
  4. Importunação sistemática de destinatários que tenham solicitado descadastro ou exclusão de listas.
• Respeito às Políticas de Terceiros: O usuário reconhece que o WhatsApp Web possui regras próprias de uso e limites operacionais. O uso de automação pode, a critério exclusivo da plataforma terceirizada, sujeitar contas a restrições temporárias ou definitivas. A MultiChat AI implementa algoritmos de cadência humanizada e intervalos randômicos, mas não assume qualquer responsabilidade por eventuais sanções aplicadas pela Meta Platforms, Inc. às contas do usuário.

4. Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento

Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• Garantia Incondicional de 7 Dias: Em sua primeira contratação, o cliente poderá solicitar o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, mediante solicitação ao nosso suporte.
• Cancelamento da Recorrência: O cancelamento de cobranças futuras pode ser realizado a qualquer momento, mantendo-se o acesso ativo até o término do ciclo mensal já quitado, sem cobrança de multas rescisórias.

5. Propriedade Intelectual e Proteção Anti-Pirataria

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao MultiFlow — incluindo código-fonte, arquitetura, design visual, marcas, bancos de dados, logotipos e extensões — pertencem exclusivamente à MultiChat AI.

É terminantemente proibido: descompilar, realizar engenharia reversa, desofuscar, clonar, modificar, sublicenciar ou redistribuir os arquivos executáveis, extensões ou pacotes de instalação do MultiFlow sem autorização prévia e formal por escrito.

6. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações Técnicas

Por operar como uma camada de software integrada a um ambiente de terceiros (o navegador Google Chrome e o WhatsApp Web), a MultiChat AI empenha seus melhores esforços para manter a ferramenta constantemente atualizada e compatível.

Alterações estruturais promovidas pelo WhatsApp no código-fonte do WhatsApp Web podem exigir manutenções corretivas. A MultiChat AI compromete-se a liberar correções técnicas com celeridade razoável, não se configurando quebra contratual o tempo estritamente necessário para adaptação a novas versões do mensageiro.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MultiChat AI não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos, bloqueios de contas em plataformas de terceiros ou falhas decorrentes de instabilidades na conexão de internet do usuário ou em servidores de terceiros.

8. Foro de Eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da MultiChat AI para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações de reembolso ou suporte técnico, utilize os canais oficiais de atendimento: